AGENDA SOCIAL - Políticas de governo ou de Estado?

Mesmo diante dos avanços verificados nas últimas décadas, ainda é imensa a dívida social do Estado brasileiro nos diversos aspectos da agenda social de políticas públicas. É preciso, portanto, consolidar e ampliar a inclusão em suas diversas áreas, educação, saúde, respeito à cidadania, políticas públicas para jovens, entre tantos outros campos de direitos para que, de fato, seja o Brasil um país justo e igualitário. Na noite da sexta-feira que antecedeu ao domingo de votação pelo impeachment, alguns dos meus alunos, ainda adolescentes, matriculados em uma escola estadual de um ponto extremo da periferia de Campinas, me perguntaram, por terem ouvido em casa expressões de preocupação, sobre a veracidade do risco que o programa Bolsa Família estava correndo diante da instabilidade política no Brasil. Avaliei com eles sobre a responsabilidade dos governos diante dos desafios sociais, também a importância do referido programa como mecanismo inicial e importante de inclusão e de fazer avançar no combate à desigualdade que ainda, infelizmente, faz parte dos cenários urbanos e rurais do, paradoxalmente, rico Brasil. E que programas assim não podem ser tratados como favor e sim como direito.

Na verdade o Brasil precisa avançar muito mais na consolidação e implantação de programas sociais. E tais programas precisam ter a condição legal de serem programas do Estado brasileiro e não apenas programa de um governo ou de uma gestão. Esses passam, o Brasil, ao contrário, em seu sentido de Estado, país e nação, continuará superando os momentos ad-versos. A assistência, em seu sentido de inclusão e de política compensatória, é pressuposto de uma sociedade avançada socialmente. Uma política de governo, ou de gestão, normalmente ocorre quase que unilateralmente, de forma até personalista, com vi-são em um período delimitado. O Brasil, nas diversas instâncias públicas, sejam municipais, estaduais ou federais, ainda sofre solução de continuidade em políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento social dos seus cidadãos.

Uma política de Estado resulta de entendimentos dos governantes com a sociedade organizada, focando um determinado desafio e, por ser alicerçada também em pressupostos normativos, mesmo que haja a natural alternância do governo ou da gestão não há abandono da ideia e os princípios que foram adotados na elaboração e implantação do programa ou da ação acabam tendo blindagem das distorções que podem ocorrer até por revanchismo. As políticas de Estado, por serem institucionalizadas, superam os períodos de um governo. Políticas públicas precisam ser assumidas plenamente pelo Estado, e eventuais atualizações em seu modelo inicial são debatidas de forma abrangente. O programa Bolsa Família deveria, mesmo havendo mudança do governo, ser mantido na sua essência de inclusão social e de diminuição da desigualdade e, principalmente pelo vínculo estabelecido com a educação, como elemento de proteção social. O mesmo deve valer para outras ações que tenham o mesmo sentido. Infelizmente alguns programas de sustentação educacional,casos do Fundo de Financia-mento Estudantil (Fies) ou do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego(Pronatec), entre outros, tiveram cortes sensíveis quebrando muitas expectativas.

Então, mesmo diante de um quadro de políticas de Estado, a garantia de continuidade, em um país como o Brasil, se dará mediante intenso acompanhamento da sociedade. As políticas de governo, circunscritas a uma gestão, ou a gestão de um mesmo grupo político, acabam tendo caráter efêmero, menor durabilidade e caracterizam-se por uma institucionalidade incipiente.

Há total respaldo em nossa constituição para a perenidade das políticas sociais de Estado. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Melhor, para um professor, diante das indagações de seus alunos adolescentes, em relação às políticas públicas, dizer que elas estão garantidas pelo Estado e não dependa apenas da vontade política, fator também importante, de um governo. Na democracia, os governos são temporários. As políticas de Estado não podem ser.

Artigo publicado no jornal Correio Popular - Campinas - 02/05/2016