MAIORIDADE PENAL - Educar é gerar oportunidades

Em meio ao intenso debate sobre redução da maioridade penal que, paradoxalmente, se dá no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, há um aspecto que precisa ser ressaltado com maior ênfase pela sociedade brasileira. Trata-se da importância da educação e a relação que há entre ampliar espaços educacionais como fator desencadeador de caminhos de inclusão e de oportunidades para a nossa juventude, levando-a ao desenvolvimento humano, profissional e social. Isso, não sem antes registrar, com reforço intenso, o entendimento, em visão educativa, que a redução da maioridade penal seria uma solução simplista, imediatista, além de um lamentável retrocesso social, no conjunto de avanços que nossa sociedade logrou alcançar em muitas lutas desde a redemocratização após o período ditatorial imposto ao País em 1964.

A constituição de 1988 direcionou para muitos avanços sociais e legais em nossa sociedade. No artigo 227 da chamada Constituição Cidadã, há visão estratégica de que as crianças e os adolescentes sejam, tanto nos direitos como nos deveres, cidadãos plenos. Ambos, as prerrogativas e as obrigações, precisam ser construídos, exemplarmente, e praticados, em contexto educacional como um processo que deve envolver ações e parcerias da família, da sociedade e da escola. Até então, em nosso País, quase sempre, se olhou a infância pelo viés do controle pelo castigo, por vezes em formatos de crueldade. Uma perversa expressão desse modo de ver está no trabalho infantil, ainda longe de ser superado no Brasil, mesmo com tantas leis de proteção, orientação e punição.

Ao defender a não redução da maioridade penal, não se está, de forma alguma, sendo conivente com a impunidade. Afinal, no ECA já estão previstas medidas socioeducativas. Segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, há 60 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no Brasil, sendo 20 mil em regime de internação e os demais em regime aberto, sendo o vínculo com a escola, obrigatório. Importante que as instâncias responsáveis sejam instadas ao efetivo acompanhamento adequado dessas medidas. No entanto, há que se estabelecerem, para o conjunto dessas ocorrências, outros parâmetros, superando a lógica do punir como única solução. É melhor investir na educação agora, no presente, olhando em sentido restaurativo e preventivo, como forma de fugir dessa cadeia perversa de pensamento. Obviamente não se adota nessa análise a postura utópica de que a Educação é uma panaceia a solucionar todos os males sociais da nação. Mas, é a Educação um forte instrumento para isso. Há um conjunto de outras questões que precisam ser incorporadas. Inclusive implementar os diversos dispositivos previstos no ECA. É importante sempre pensar em Educação de forma abrangente e que extrapola os muros da escola, embora esta seja um espaço primordial no processo. Mas, sem a perspectiva de trabalhar o processo educacional de forma a envolver a família, a sociedade e, claro, a escola, relacionando-os em modalidade tripartite, os resultados ficarão sempre aquém do possível e do necessário.

É preciso abrir escolas. E a escola pública é para todos. Há exemplos a serem destacados. Uma nova escola pública estadual, sob a gestão da Diretoria Leste Campinas, passou a funcionar neste ano no Residencial Vila Olímpia, extremo norte de Campinas, divisa com o município de Sumaré. Ali funcionam três períodos. Um ganho para a comunidade adjacente. Esforço adicional está sendo empreendido pela equipe gestora e docente, pelos alunos e famílias do entorno da escola. É mesmo preciso abrir mais escolas e, nas já existentes, não deixar que se fechem salas de aula sob a questionável e duvidosa ótica economicista. Como afirmou Paulo Freire: “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Abrir escolas e mantê-las, olhar para a estrutura das mesmas, valorizar os profissionais que nelas atuam e motivar os alunos, tudo isso é fundamental na aposta de uma sociedade melhor.

Artigo publicado no jornal Correio Popular - Campinas - 17/07/2015