MAIORIDADE PENAL - Ir além do imediatismo!

Em tempos de intenso debate sobre redução da maioridade penal, questão controversa, com prós e contras, ganha relevância a participação da sociedade. É preciso ir além dos fatos, envolvendo menores, e que provocam, com razão, comoção social. Urge considerar também a questão no que se refere às políticas públicas para o referido segmento populacional, responsabilidade de todas as esferas de governo, em especial no tocante à manutenção do jovem na escola e acesso para os mesmos às oportunidades de emprego e a outros aspectos do desenvolvimento humano. Faz parte desse debate o Estatuto da Criança e do Adolescente, previsto na Constituição de 1988 e instituído em 1990. Seria esse um fator de contribuição para a crescente violência praticada com participação de menores? Na verdade, o ECA está em sintonia com deliberações de instâncias internacionais que tratam desse importante tema. O mesmo deve ser avaliado à luz das condições efetivas e objetivas para sua plena aplicação. Aquilo que o referido estatuto preconiza está mesmo sendo viabilizado nos seus requisitos? Defender alterações no ECA sem considerar que o mesmo talvez não tenha ainda sido implantado em todos os seus quesitos, pode provocar retrocessos e equívocos, sem resolver a questão de fundo.

É preciso também destacar ações positivas que evidenciam resultados positivos do acesso ao estudo e oportunidade de iniciação profissional para jovens. Há instituições, com décadas de atuação, que deveriam também ter suas ações e resultados observados, valorizados e também pautados no debate que não pode se limitar a providências imediatistas que, isoladamente, não promoverão a superação dos desafios existentes. Em Campinas, há duas reconhecidas instituições em acordo com o ECA, que atuam na formação moral e inserção profissional do jovem, determinando vínculo compulsório com os estudos, quesito obrigatório para os jovens que queiram fazer parte do conjunto de atendidos. Em décadas de trabalho relevante e desafiador, milhares de jovens foram e continuam sendo alcançados para uma vida com dignidade. É o caso do Circulo dos Amigos do Menor Patrulheiro de Campinas — entidade implantada, em 1966, pelo dr. Roland Peres, juiz da então Vara Criminal e de Menores, e pela sra. Maria Angélica Barreto Pyles, pedagoga e psicóloga. Instituição com trabalho admirável, promovendo inserção social de adolescentes. Temos também a Associação de Educação do Homem de Amanhã, organização não governamental de trabalho pioneiro fundada em 1965, por Ruy Rodriguez, então presidente da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), sucedendo outra organização social meritória, criada em 1939, através da qual menores guardavam automóveis em ruas centrais de Campinas.

Não é novo, portanto, o desafio de gerar oportunidades educacionais e profissionais para jovens. As duas instituições mencionadas possuem qualificada folha de trabalho social, no apoio, incentivo e reconhecimento do esforço individual de milhares de jovens, dentre os quais, profissionais e cidadãos que expressam orgulhosos e gratos os resultados, educacionais e profissionais, e o impacto positivo disso em suas vidas e na de suas famílias. No livro Faço parte desta história, há relatos de profissionais da Unicamp que ingressaram na adolescência para trabalharem na importante universidade, atestando a expressão positiva do trabalho dessas organizações, na adolescência desses cidadãos, com oportunidades ímpares, experiência válida e que precisa ser considerada, fortalecida e sempre ampliada, envolvendo responsabilidades da família e o percurso da escolaridade.

É altíssimo o índice de evasão escolar por parte de jovens, no Brasil. Da mesma forma que programas e ações que direcionem para o primeiro emprego precisam ser fortalecidos. Aspectos em que as duas instituições campineiras, com o reconhecido trabalho que executam, são paradigmas. E exemplos que devem também nortear o necessário debate na busca de correção de rumos e de soluções para uma questão que tem abalado nossa sociedade. A violência com a participação dos jovens, não pode ser tolerada, mas, no debate em busca de soluções, é preciso ampliar o debate e ir além do imediatismo.

Artigo publicado no jornal Correio Popular - Campinas - 05/06/2013